Leis aprovadas em 2023 pelo Legislativo de São Miguel do Oeste alteraram o perímetro urbano e normas sobre o parcelamento do solo, e reduziram a exigência mínima de recuo frontal em edificações
A Administração Municipal de São Miguel do Oeste recebeu uma recomendação do Ministério Público para não acatar três leis complementares de iniciativa da Câmara de Vereadores, propostas e publicadas no ano passado, que alteraram alguns pontos do Plano Diretor sem a devida discussão e participação da população, conforme exige o Estatuto da Cidade e outras leis federais.
Duas dessas leis chegaram a ser vetadas pelo prefeito, mas os vetos foram derrubados pela Câmara, e as leis promulgadas pela própria Casa Legislativa.
O prefeito, Wilson Trevisan, informou que seguirá a recomendação, e o Município continuará aplicando a legislação anteriormente vigente, suspendendo a aplicação das leis complementares.
Na sessão marcada para a noite desta terça-feira (30), o secretário de Planejamento, Adriano Stürmer, explicará o posicionamento da Administração. O promotor de justiça responsável pela recomendação também foi convidado a acompanhar. Até o final desta semana, o Município responderá formalmente ao órgão.
Trevisan ressalta que tanto estes quanto outros pontos da legislação municipal estão em discussão durante o processo de revisão do Plano Diretor, e serão abordados de forma aberta com a população, em audiências públicas, no momento oportuno, podendo ou não ser alterados.
As leis complementares que são alvos da recomendação do Ministério Público alteraram o perímetro urbano do município e as normas de parcelamento do solo, e reduziram de quatro para um metro o recuo frontal de edificações em alvenaria.
Fonte: Prefeitura de São Miguel do Oeste
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